AREsp 2466447 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido não se apoiou exclusivamente em elementos do inquérito policial, havendo prova produzida em juízo (depoimento de policial), e a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Vítima: Jucilen; Testemunha: Policial Militar Erlon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovido (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Disparo De Arma De Fogo Art. 155 Do Código De Processo Penal Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Jucilen

Vítima

Policial Militar Erlon

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovido (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP (decisão fundada exclusivamente em elementos informativos)
  2. 2 Possibilidade de formação de convicção pelo cotejo de prova produzida em juízo com indícios da fase policial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido não se apoiou exclusivamente em elementos do inquérito policial, havendo prova produzida em juízo (depoimento de policial), e a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.