AREsp 2621527 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo em recurso especial e o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque as alegações defensivas de absolvição e de decote da valoração negativa da culpabilidade demandariam reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem assentou-se em prova firme e harmônica (Boletins de Ocorrência, Autos de Exibição e Apreensão, documento de propriedade da arma, fotografia, laudo pericial atestando aptidão para disparos e treze estojos/cápsulas vazias), bem como na quantidade de disparos (ao menos treze), o que justificou a exasperação da pena-base; assim, não se pode...

Parties
Agravante: Moises Aparecido da Silva Pinhanelli; Fiscal Da Lei (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prova
Direito Penal Processo Penal Disparo De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Absolvição Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prova

Case Brief

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Parties

Moises Aparecido da Silva Pinhanelli

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 pedido de absolvição e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo em recurso especial e o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque as alegações defensivas de absolvição e de decote da valoração negativa da culpabilidade demandariam reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem assentou-se em prova firme e harmônica (Boletins de Ocorrência, Autos de Exibição e Apreensão, documento de propriedade da arma, fotografia, laudo pericial atestando aptidão para disparos e treze estojos/cápsulas vazias), bem como na quantidade de disparos (ao menos treze), o que justificou a exasperação da pena-base; assim, não se pode...

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento