AREsp 2598795 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de exame de corpo de delito impõe dúvida quanto à materialidade do crime de disparo de arma de fogo (art.15 Lei 10.826/2003)
2. 2 Se a prova testemunhal, sem apreensão de cartuchos/projéteis, é suficiente para suprir a falta de perícia
3. 3 Legalidade do ingresso policial na residência e sua repercussão sobre a prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer ilegalidade flagrante decorrente da ausência de exame de corpo de delito em crime que deixa vestígios (art.15 Lei 10.826/2003), considerou-se que a prova disponível não elide a dúvida sobre a materialidade do disparo; assim, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o agravante do delito previsto no art.15 da Lei 10.826/2003, e não se conheceu do recurso especial por preclusão temporal quanto à parte não abrangida pelos embargos infringentes.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; habeas corpus de ofício concedido para absolver o agravante do delito previsto no art.15 da Lei nº 10.826/2003.

Orders

• Conhecer do agravo
• Não conhecer do recurso especial