HC 933255 - ACORDAO

HC 933255 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, em sede de habeas corpus, é inviável que o STJ reexamine o conjunto fático-probatório para desconstituir condenação por alegação genérica de falta de provas; além disso, sendo o paciente reincidente, a fixação do regime inicial semiaberto é adequada, mesmo com pena inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', e art. 59 do Código Penal e do Enunciado da Súmula n. 269/STJ.

Parties
Paciente/agravante: RICARDO BAIONA BRANDINI; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Disparo De Arma De Fogo Posse De Drogas Para Uso Pessoal Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

RICARDO BAIONA BRANDINI

Paciente/agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  2. 2 suficiência de provas para condenação por disparo de arma de fogo
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão da reincidência apesar de pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, em sede de habeas corpus, é inviável que o STJ reexamine o conjunto fático-probatório para desconstituir condenação por alegação genérica de falta de provas; além disso, sendo o paciente reincidente, a fixação do regime inicial semiaberto é adequada, mesmo com pena inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', e art. 59 do Código Penal e do Enunciado da Súmula n. 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a fixação do regime inicial semiaberto