HC 947212 - DECISAO

HC 947212 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por se tratar de pedido idêntico ao já impetrado (Habeas Corpus n. 928.751/MG) e por entendimento consolidado desta Corte de que circunstâncias judiciais negativas autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: Ezau Rocha Magalhaes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Ameaça, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Pedido, Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Disparo De Arma De Fogo Ameaça Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração De Pedido Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ezau Rocha Magalhaes

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime inicial da pena para semiaberto
  2. 2 possibilidade de fixação de regime mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 reiteração de pedido (pedido idêntico a writ anterior)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por se tratar de pedido idêntico ao já impetrado (Habeas Corpus n. 928.751/MG) e por entendimento consolidado desta Corte de que circunstâncias judiciais negativas autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se.