AREsp 2697687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da autoria e materialidade, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: DANIEL RIBEIRO BATISTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Disparo De Arma De Fogo, Prova, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Multa, Pena Restritiva De Direitos

Direito Penal Processo Penal Disparo De Arma De Fogo Prova Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Multa Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

DANIEL RIBEIRO BATISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

1 insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP)
2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 adequação da dosimetria da pena e aplicação de penas restritivas de direitos e multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da autoria e materialidade, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Publique-se e intimem-se.