AREsp 2268824 - ACORDAO

Mantém-se a inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, e a pretensão de reforma do julgado exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: Paulo Roberto de Brites Lopes; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Disparo De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas

Direito Processual Penal Disparo De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto de Brites Lopes

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

1 Foi adequada a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 284/STF?
2 Seria necessário o reexame de provas para alterar a decisão de mérito?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial