AREsp 2454781 - ACORDAO

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A alteração da conclusão das instâncias de origem para absolver o acusado exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 7/STJ e n. 279/STF; diante da existência de elementos de prova suficientes (depoimento da vítima e informante, laudo pericial e demais elementos), o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE DOS REIS; Ofendida: NATÁLIA KEFENYN CLEMENTE FREITAS; Informante/testemunha: ADRIANA APARECIDA CLEMENTE; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Prova Pericial, Prova Testemunhal
Penal Processo Penal Disparo De Arma De Fogo Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 279/stf Prova Pericial Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE DOS REIS

Agravante

NATÁLIA KEFENYN CLEMENTE FREITAS

Ofendida

ADRIANA APARECIDA CLEMENTE

Informante/testemunha

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição mediante reexame do conjunto probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 279/STF vedando revisão do conteúdo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Valoração da prova pericial e testemunhal no crime do art. 15 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão das instâncias de origem para absolver o acusado exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 7/STJ e n. 279/STF; diante da existência de elementos de prova suficientes (depoimento da vítima e informante, laudo pericial e demais elementos), o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a condenação do recorrente