AREsp 2766346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (análise da justa causa e da materialidade/autoria), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, aplicando-se também óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JAIME CAVALCANTE SOARES; Oponente/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Justa Causa, Admissibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Disparo De Arma De Fogo Justa Causa Admissibilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JAIME CAVALCANTE SOARES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para o recebimento da denúncia (art. 395, III, CPP)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando implicar reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (análise da justa causa e da materialidade/autoria), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, aplicando-se também óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.