AREsp 2781935 - DECISAO

AREsp 2781935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a revisão pretendida pela defesa exigiria reexame de provas e fatos apreciados pela instância ordinária, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem registrou prova suficiente (depoimentos e laudo pericial) para a condenação, afastando a alegação de ausência de prova concreta.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ HENRIQUE TIMÓTEO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Laudo Pericial, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Disparo De Arma De Fogo Prova Testemunhal Laudo Pericial Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ HENRIQUE TIMÓTEO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos artigos 155, 156 e 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 Existência de prova concreta suficiente para condenação
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e vedação à reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a revisão pretendida pela defesa exigiria reexame de provas e fatos apreciados pela instância ordinária, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem registrou prova suficiente (depoimentos e laudo pericial) para a condenação, afastando a alegação de ausência de prova concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.