AREsp 2697687 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial em razão da Súmula n. 7/STJ; o agravante não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão do relator.

Parties
Agravante: DANIEL RIBEIRO BATISTA; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Disparo De Arma De Fogo Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Absolvição

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Parties

DANIEL RIBEIRO BATISTA

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 pretensão de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial em razão da Súmula n. 7/STJ; o agravante não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão do relator.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.