AREsp 1879158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos apontados (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), devendo a impugnação ser concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ em face de alegações genéricas.

Parties
Agravante: VINÍCIUS AMARO DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Disparo De Arma De Fogo Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS AMARO DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos apontados (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), devendo a impugnação ser concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ em face de alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.