AREsp 2582806 - DECISAO

AREsp 2582806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode modificar a valoração das provas em sede de recurso especial.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Abolitio Criminis, Princípio Da Consunção, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Disparo De Arma De Fogo Súmula 7/stj Reexame De Provas Abolitio Criminis Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  3. 3 Aplicabilidade da abolitio criminis temporária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode modificar a valoração das provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.