AREsp 2703063 - DECISAO

AREsp 2703063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial; razões procedimentais (art. 932, III, CPC e art. 253 do RISTJ) autorizam o relator a não conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Agravante: WAGNER LINO RODRIGUES DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Disparo De Arma De Fogo Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WAGNER LINO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial; razões procedimentais (art. 932, III, CPC e art. 253 do RISTJ) autorizam o relator a não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.