HC 1001756 - DECISAO

HC 1001756 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por insuficiente instrução do writ: a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (íntegra da sentença/acórdão), sendo indispensável tal documento para o exame das alegações, motivo pelo qual se negou a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: GERVASIO MIRANDA FARIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Isenção De Custas/processuais, Regime Inicial, Prova Pré Constituída, Pena De Multa
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Parties

GERVASIO MIRANDA FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (sentença/acórdão não juntado)
  2. 2 suficiência probatória da condenação por disparo de arma de fogo
  3. 3 dosimetria da pena (culpabilidade, circunstâncias do crime, motivo fútil)

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por insuficiente instrução do writ: a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (íntegra da sentença/acórdão), sendo indispensável tal documento para o exame das alegações, motivo pelo qual se negou a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.