AREsp 1724717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 284/STF e não comprovação do dissídio jurisprudencial), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, enseja a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AQUILES SOARES SESSI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Abuso De Autoridade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Processual Civil Disparo De Arma De Fogo Abuso De Autoridade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AQUILES SOARES SESSI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 284/STF e não comprovação do dissídio jurisprudencial), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, enseja a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental