AREsp 2779863 - ACORDAO

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Mantém-se a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo porque o conjunto probatório demonstrou que a arma transitou entre os acusados, os disparos ocorreram no contexto de fuga sob perseguição policial e eram previsíveis a todos, sendo insuficiente a alegação de autoria incerta; além disso, o tipo penal não exige qualificação especial do agente (não é de mão própria), e a revaloração de provas é vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO GERSON COSTA BANDEIRA; Corréu: VALGLEISON OLIVEIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e mantida a condenação por disparo de arma de fogo.
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Autoria Incerta, Crime De Mão Própria, Concurso De Pessoas, Porte/posse Compartilhada De Arma, Súmula 7 Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Disparo De Arma De Fogo Autoria Incerta Crime De Mão Própria Concurso De Pessoas Porte/posse Compartilhada De Arma Súmula 7 Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GERSON COSTA BANDEIRA

Agravante

VALGLEISON OLIVEIRA DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo art. 15 da Lei nº 10.826/03 pode ser mantida quando não se sabe qual dos acusados efetuou o disparo
  2. 2 Se o crime de disparo de arma de fogo é crime de mão própria ou admite concurso de pessoas quando a arma é compartilhada
  3. 3 Se é necessária a realização de exame residuográfico para comprovar a realização dos disparos

Ratio Decidendi

Mantém-se a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo porque o conjunto probatório demonstrou que a arma transitou entre os acusados, os disparos ocorreram no contexto de fuga sob perseguição policial e eram previsíveis a todos, sendo insuficiente a alegação de autoria incerta; além disso, o tipo penal não exige qualificação especial do agente (não é de mão própria), e a revaloração de provas é vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e mantida a condenação por disparo de arma de fogo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial