AREsp 2753916 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a perícia por irrelevância, a utilização de imagens públicas pelo juiz não comprometeu a imparcialidade nem as demais provas, o ingresso domiciliar ocorreu em situação de flagrante e, finalmente, o reconhecimento de atipicidade ou erro de proibição demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Robert Gabriel dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Ilegalidade De Provas, Ingresso Domiciliar Em Situação De Flagrante, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Atipicidade, Erro De Proibição, Uso De Imagens Públicas Pelo Magistrado
Direito Penal Processual Penal Disparo De Arma De Fogo Ilegalidade De Provas Ingresso Domiciliar Em Situação De Flagrante Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Atipicidade +2 more

Case Brief

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Parties

Robert Gabriel dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e utilização de imagens externas pela magistrada
  2. 2 se ocorreu ilicitude no ingresso domiciliar dos policiais
  3. 3 se é possível o reconhecimento da atipicidade da conduta do crime de disparo de arma de fogo e de erro de proibição quanto ao crime de desobediência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a perícia por irrelevância, a utilização de imagens públicas pelo juiz não comprometeu a imparcialidade nem as demais provas, o ingresso domiciliar ocorreu em situação de flagrante e, finalmente, o reconhecimento de atipicidade ou erro de proibição demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento