AREsp 3055852 - DECISAO

AREsp 3055852 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o agravante limitou-se a alegar a viabilidade técnica da consunção entre art. 15 da Lei nº 10.826/03 e art. 147 do CP, não impugnando os demais fundamentos suficientes do acórdão recorrido (autonomia dos crimes, distinção de objetos jurídicos, momentos distintos e diferença de pena), atraindo a Súmula 283/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Ameaça, Princípio Da Consunção, Inadmissão De Recurso Especial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Disparo De Arma De Fogo Ameaça Princípio Da Consunção Inadmissão De Recurso Especial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre o art. 15 da Lei nº 10.826/03 e o art. 147 do Código Penal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamentos alternativos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o agravante limitou-se a alegar a viabilidade técnica da consunção entre art. 15 da Lei nº 10.826/03 e art. 147 do CP, não impugnando os demais fundamentos suficientes do acórdão recorrido (autonomia dos crimes, distinção de objetos jurídicos, momentos distintos e diferença de pena), atraindo a Súmula 283/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.