AREsp 2901321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência de provas quanto ao disparo de arma de fogo, seria imprescindível o reexame fático-probatório, o que é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Flávio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Provas Insuficientes, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Disparo De Arma De Fogo Provas Insuficientes Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Pronúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Flávio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revolvimento fático-probatório para infirmar a conclusão da corte estadual
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexaminar provas nesta instância)
  3. 3 insuficiência de provas sobre o disparo de arma de fogo e sobre autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência de provas quanto ao disparo de arma de fogo, seria imprescindível o reexame fático-probatório, o que é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e manteve a impronúncia do acusado