HC 1078551 - DECISAO

HC 1078551 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal a quo apresentou fundamentação baseada em conjunto probatório coerente (depoimentos, imagens, laudo) que demonstra materialidade e autoria, e a eventual necessidade de revolvimento da prova para acolher a tese absolutória torna inviável o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, o princípio da consunção não se aplica por tratarem-se de crimes com desígnios autônomos; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Disparo De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Habeas Corpus Insuficiência Probatória Reexame De Prova

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente de autoria
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 incidência do princípio da consunção

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal a quo apresentou fundamentação baseada em conjunto probatório coerente (depoimentos, imagens, laudo) que demonstra materialidade e autoria, e a eventual necessidade de revolvimento da prova para acolher a tese absolutória torna inviável o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, o princípio da consunção não se aplica por tratarem-se de crimes com desígnios autônomos; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.