AREsp 3150133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial indicou de forma genérica a violação de lei federal sem especificar os dispositivos violados (incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, inclusive quanto ao cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: JOSE LUCAS CAVALCANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Consunção, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Dos Arts. 1.029, §1º Do CPC E 255, §1º Do RISTJ
Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Disparo De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Consunção Recurso Especial Súmula N. 284/stf +2 more

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Parties

JOSE LUCAS CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 não indicação do dispositivo legal considerado violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial indicou de forma genérica a violação de lei federal sem especificar os dispositivos violados (incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, inclusive quanto ao cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental