HC 1078464 - ACORDAO

HC 1078464 - ACORDAO

O agravante não demonstrou a inadequação da decisão monocrática nem impugnou todos os fundamentos do decisum; não tendo sido exaurida a instância local mediante recurso interno para submeter a questão ao colegiado, o STJ não conheceu do agravo regimental, aplicando precedentes e a Súmula 182/STJ, e assim negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: RAINIER MARTINS PANTALEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Acessórios E Munições De Uso Permitido, Prisão Preventiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação De Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Antecedente, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Disparo De Arma De Fogo Posse Ilegal De Acessórios E Munições De Uso Permitido Prisão Preventiva Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação De Decisão Monocrática +3 more

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Parties

RAINIER MARTINS PANTALEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de apreciar o habeas corpus no STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando as razões não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou a inadequação da decisão monocrática nem impugnou todos os fundamentos do decisum; não tendo sido exaurida a instância local mediante recurso interno para submeter a questão ao colegiado, o STJ não conheceu do agravo regimental, aplicando precedentes e a Súmula 182/STJ, e assim negou provimento ao recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão de fls. 289/291