AREsp 1756289 - DECISAO

AREsp 1756289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a modificação da conclusão fático-probatória exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a condenação estava lastreada em provas suficientes e harmônicas (depoimentos, laudo pericial balístico que identificou a mesma arma nos eventos), e a fixação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada concretamente pela condição de policial militar do recorrente e pelo número de disparos (16 cápsulas), bem como a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impediu a conversão da pena em restritivas de direitos.

Parties
Agravante / Acusado: MARCELO ALVES DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Disparo De Arma De Fogo Suficiência De Provas Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Pena Base +2 more

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Parties

MARCELO ALVES DE LIMA

Agravante / Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 uso da decisão de pronúncia como prova
  3. 3 ônus da prova sobre arma utilizada e seu paradeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a modificação da conclusão fático-probatória exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a condenação estava lastreada em provas suficientes e harmônicas (depoimentos, laudo pericial balístico que identificou a mesma arma nos eventos), e a fixação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada concretamente pela condição de policial militar do recorrente e pelo número de disparos (16 cápsulas), bem como a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impediu a conversão da pena em restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.