AREsp 1728503 - ACORDAO
O acórdão embargado não apresenta omissão: o Tribunal verificou que não houve impugnação dos fundamentos relativos à restituição da arma, aplicou a Súmula 283/STF e concluiu que os embargos buscavam mero reexame da matéria, situação não admitida pelos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP, devendo, assim, ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: BENONI DE SOUSA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Quinta Turma Do STJ
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Disparo De Arma De Fogo, Restituição De Arma, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Pena Base, Culpabilidade, Policial Militar
Case Brief
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Parties
BENONI DE SOUSA SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Quinta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 possibilidade de restituição de arma apreendida
- 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação
- 3 cabimento dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
O acórdão embargado não apresenta omissão: o Tribunal verificou que não houve impugnação dos fundamentos relativos à restituição da arma, aplicou a Súmula 283/STF e concluiu que os embargos buscavam mero reexame da matéria, situação não admitida pelos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP, devendo, assim, ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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