AREsp 1756289 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a absolvição requereria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal não pode ser conhecido em razão do óbice da Súmula 283/STF, por ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados; e as vetoriais culpabilidade e circunstâncias foram negativadas com fundamentação concreta e idônea (condição de Policial Militar e o registro de 16 disparos de arma de alto calibre), o que também impede a conversão da pena corporal em restritivas de direitos devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante/acusado: MARCELO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Conversão De Pena Em Restritivas De Direitos, Prova E Valoração Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Disparo De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Pena Base Conversão De Pena Em Restritivas De Direitos Prova E Valoração Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO ALVES DE LIMA

Agravante/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas diante do óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Conhecimento do pedido de fixação da pena-base no mínimo legal diante do óbice da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Fundamentação concreta para a negativação das vetoriais culpabilidade e circunstâncias (condição de Policial Militar e número/calibre dos disparos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a absolvição requereria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal não pode ser conhecido em razão do óbice da Súmula 283/STF, por ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados; e as vetoriais culpabilidade e circunstâncias foram negativadas com fundamentação concreta e idônea (condição de Policial Militar e o registro de 16 disparos de arma de alto calibre), o que também impede a conversão da pena corporal em restritivas de direitos devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de origem que condenou o agravante a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, pelo crime do art. 15 da Lei n. 10.826/2003.