AREsp 1694199 - DECISAO

AREsp 1694199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os acórdãos do Tribunal de origem apresentaram motivação idônea e adequada, não houve omissão ou vício nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, e a pretensão de absolvição dependia de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, restou reconhecido que houve disparo de arma de fogo em lugar habitado, configurando o tipo penal previsto na Lei n.10.826/2003, não comprovada a legítima defesa.

Parties
Agravante: Arlan Gama Baia; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Legítima Defesa, Execução Provisória Da Pena, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Arts. 619 E 620 Do CPP
Penal Processo Penal Disparo De Arma De Fogo Legítima Defesa Execução Provisória Da Pena Ônus Da Prova Súmula 7/stj Arts. 619 E 620 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Arlan Gama Baia

Agravante

Tribunal de Justiça do Amapá

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração do crime de disparo de arma de fogo em lugar habitado (Lei n.10.826/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os acórdãos do Tribunal de origem apresentaram motivação idônea e adequada, não houve omissão ou vício nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, e a pretensão de absolvição dependia de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, restou reconhecido que houve disparo de arma de fogo em lugar habitado, configurando o tipo penal previsto na Lei n.10.826/2003, não comprovada a legítima defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.