HC 566888 - ACORDAO

HC 566888 - ACORDAO

A Corte verificou que o juízo sentenciante fundamentou de forma coerente a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos e que a orientação jurisprudencial do STJ recomenda, quando o tipo penal prevê multa cumulativa, privilegiar penas restritivas de direitos em vez da multa substitutiva, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: WILSON PACHECO ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ Decisão Denegatória/agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Multa, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Disparo De Arma De Fogo Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Multa Habeas Corpus

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Parties

WILSON PACHECO ALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ Decisão Denegatória/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o réu tem direito subjetivo de escolher entre pena restritiva de direitos e multa na substituição da pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44, § 2º do Código Penal quando o tipo penal prevê multa cumulativa com a pena privativa de liberdade
  3. 3 Necessidade de fundamentação judicial para a escolha da sanção substitutiva

Ratio Decidendi

A Corte verificou que o juízo sentenciante fundamentou de forma coerente a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos e que a orientação jurisprudencial do STJ recomenda, quando o tipo penal prevê multa cumulativa, privilegiar penas restritivas de direitos em vez da multa substitutiva, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos determinada pelo juízo de origem