AREsp 2647715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e as instâncias ordinárias verificaram elementos concretos de prova que justificaram a condenação pelo disparo de arma de fogo (cápsula deflagrada, laudo pericial, depoimento testemunhal e confissão qualificada).

Parties
Agravante: LUIS FABRÍCIO DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Estatuto Do Desarmamento, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Disparo De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Estatuto Do Desarmamento Prova Testemunhal

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Parties

LUIS FABRÍCIO DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 386, II e VII do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de provas de autoria e de materialidade
  3. 3 natureza do crime de disparo de arma de fogo (tipo penal de perigo abstrato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e as instâncias ordinárias verificaram elementos concretos de prova que justificaram a condenação pelo disparo de arma de fogo (cápsula deflagrada, laudo pericial, depoimento testemunhal e confissão qualificada).