AREsp 2827796 - DECISAO

AREsp 2827796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal e circunstancial analisada pelo Tribunal de origem), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento fundamentado de prova pericial foi justificado pela ausência de apreensão da arma e pelo tardio requerimento de exame residuográfico, não havendo nulidade que autorizasse o provimento.

Parties
Agravante: RONNE HENRIQUE GOMES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Resistência, Desobediência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Prova Pericial
Penal Processual Penal Disparo De Arma De Fogo Resistência Desobediência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal +1 more

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Parties

RONNE HENRIQUE GOMES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 suficiência da prova testemunhal de policiais para formação de convencimento condenatório
  3. 3 indeferimento de prova pericial (balística/residuográfico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal e circunstancial analisada pelo Tribunal de origem), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento fundamentado de prova pericial foi justificado pela ausência de apreensão da arma e pelo tardio requerimento de exame residuográfico, não havendo nulidade que autorizasse o provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.