AREsp 2779863 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

1. 1 Se a condenação pelo art. 15 da Lei nº 10.826/03 pode ser mantida quando não se sabe qual dos acusados efetuou o disparo
2. 2 Se o crime de disparo de arma de fogo é crime de mão própria ou admite concurso de pessoas quando a arma é compartilhada
3. 3 Se é necessária a realização de exame residuográfico para comprovar a realização dos disparos

Ratio Decidendi

Mantém-se a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo porque o conjunto probatório demonstrou que a arma transitou entre os acusados, os disparos ocorreram no contexto de fuga sob perseguição policial e eram previsíveis a todos, sendo insuficiente a alegação de autoria incerta; além disso, o tipo penal não exige qualificação especial do agente (não é de mão própria), e a revaloração de provas é vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e mantida a condenação por disparo de arma de fogo.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial