HC 1079080 - DECISAO

HC 1079080 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal; a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos está prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal e, salvo flagrante desproporcionalidade ou inobservância legal, cabe ao magistrado a escolha motivada da medida, o que não se verificou nos autos; ademais, a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é adequada salvo em casos de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: WELLINGTON JOSE SOBREIRA ALEXANDRE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo, Motivação Judicial
Direito Penal Processo Penal Disparo De Arma De Fogo Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo Motivação Judicial

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Parties

WELLINGTON JOSE SOBREIRA ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação pelo art. 15 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 validade do depoimento de policiais militares como prova
  3. 3 restituição da arma apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal; a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos está prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal e, salvo flagrante desproporcionalidade ou inobservância legal, cabe ao magistrado a escolha motivada da medida, o que não se verificou nos autos; ademais, a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é adequada salvo em casos de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus