AREsp 2808156 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI 10.826/03. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO ÚNICO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE À FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. O agravante foi condenado por disparo de arma de fogo em local habitado, com pena de 2 anos de reclusão em regime inicial aberto. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com base na Súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial não comprovada. 3. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica quanto à divergência jurisprudencial não comprovada. 4. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental comporta conhecimento e, em caso positivo, se merece provimento. 5. A decisão que inadmite o recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 6. O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento referente à não comprovação da divergência jurisprudencial, concentrando-se em argumentos sobre valoração probatória e questões processuais. 7. A ausência de impugnação específica e pormenorizada impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 182/STJ e o artigo 932, III, do CPC. 8. Mesmo que superado o óbice ao conhecimento, os argumentos recursais não demonstram erro na decisão anterior que justifique sua reforma. 9. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI 10.826/03. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO ÚNICO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE À FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. O agravante foi condenado por disparo de arma de fogo em local habitado, com pena de 2 anos de reclusão em regime inicial aberto. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com base na Súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial não comprovada. 3. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica quanto à divergência jurisprudencial não comprovada. 4. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental comporta conhecimento e, em caso positivo, se merece provimento. 5. A decisão que inadmite o recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 6. O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento referente à não comprovação da divergência jurisprudencial, concentrando-se em argumentos sobre valoração probatória e questões processuais. 7. A ausência de impugnação específica e pormenorizada impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 182/STJ e o artigo 932, III, do CPC. 8. Mesmo que superado o óbice ao conhecimento, os argumentos recursais não demonstram erro na decisão anterior que justifique sua reforma. 9. Agravo regimental não conhecido. VOTO Trata-se de agravo regimental interposto por NELSON CHIQUETTO contra decisão monocrática da Presidência deste Superior Tribunal, que não conheceu de seu agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2808156 - SP (2024/0446548-2) DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NELSON CHIQUETTO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de janeiro de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente (AREsp n. 2.808.156, Ministro Herman Benjamin, DJEN de DJEN 10/01/2025.) O agravante foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 15 da Lei 10.826/03 (disparo de arma de fogo em local habitado), à pena de 2 anos de reclusão em regime inicial aberto. Após o julgamento da apelação, interpôs recurso especial que não foi admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com base em dois fundamentos: incidência da Súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial não comprovada. Contra essa decisão, o agravante apresentou agravo em recurso especial, o qual não foi conhecido por esta Presidência ante a ausência de impugnação específica quanto à divergência jurisprudencial não comprovada. No presente agravo regimental, sustenta a nulidade da decisão monocrática e pleiteia a análise do mérito recursal. A questão central reside em verificar se o agravo regimental comporta conhecimento e, em caso positivo, se merece provimento. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil e o artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ estabelecem que não se conhecerá do agravo que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que a decisão que inadmite o recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Da análise dos autos, verifica-se que o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento referente à não comprovação da divergência jurisprudencial. O recurso concentra-se em argumentos sobre valoração probatória e questões processuais, mas não enfrenta adequadamente por que a divergência estaria, de fato, comprovada. Ademais, conforme a Súmula 182/STJ, não são suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sendo necessária impugnação específica e pormenorizada. O agravante não cumpriu o requisito formal de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à divergência não comprovada. Essa omissão, por si só, impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência pacífica desta Corte e o artigo 932, III, do CPC. Ainda que superado o óbice ao conhecimento, os argumentos recursais não demonstram, com efetividade, qualquer erro na decisão anterior que justifique sua reforma. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.