AREsp 2869433 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de DAYAN JUNIOR DIAS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0020529-24.2021.8.16.0021. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 15 da Lei 10.826/2003 (disparo de arma de fogo), à pena de 2 anos, 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 60dias-multa (fl. 471/487). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido e o recurso do Ministério Público foi provido para condenar o réu também pelo crime de violação de domicílio (art. 150 do CP) acrescentando à pena fixada anteriormente a pena de 01 mês e 13 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (fl. 639). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÕES CRIME. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CÓDIGO PENAL) E CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/03). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELO 01). PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE DE CONFIGURAÇÃO DELITIVA MESMO DIANTE DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE FUGA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE ADENTROU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E LÁ PERMANECEU ATÉ A SUA ABORDAGEM. DOLO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. CONTEXTO DE FUGA POLICIAL QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO ELIDE O DOLO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA (APELO 02). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE. PRÁTICA DELITIVA CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO COESO DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA OCORRÊNCIA, QUE CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE OS CARTUCHOS DEFLAGRADOS ENCONTRADOS NO LOCAL DOS FATOS ERAM PROVENIENTES DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fl. 629/630) Em sede de recurso especial (fls. 652/693), a defesa apontou violação ao art. 150 do CP e art. 155 do CPP, porque o TJ manteve a condenação. Requer a absolvição. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (fls. 678/681). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 685/687). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 696/706). Contraminuta do Ministério Público (fls. 714/715). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 743/750). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 155 do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ manteve a condenação quanto a crime de disparo de arma de fogo nos seguintes termos do voto do relator: "Não obstante o apelante negue que tenha proferido disparos de arma de fogo e alegue que não sabe a razão de os cartuchos deflagrados estarem em cima do automóvel, sua negativa restou isolada nos autos, sobretudo diante do harmônico e coeso depoimento dos agentes policiais atuantes na ocorrência. Nesse sentido, a prova produzida em Juízo atesta a responsabilidade penal do réu, porquanto os policiais militares foram uníssonos em afirmar que, após informações no sentido de que disparos foram proferidos de um veículo Ford Fusion preto, encontraram em cima do referido automóvel dois cartuchos deflagrados, na frente de residência em que estavam os denunciados, sendo apreendida uma arma de fogo com o Fábio. Não se pode olvidar, outrossim, que os agentes foram firmes em alegar que os abordados confessaram, durante a abordagem, que efetuaram disparos com a arma em questão, com o objetivo tão somente de testar o artefato. Conforme atesta o laudo pericial de mov. 69, a arma de fogo apreendida apresentava funcionamento normal de seus mecanismos, sendo que os estojos deflagrados, apreendidos pelos policiais militares, efetivamente foram deflagrados do armamento." (fl. 638). Extrai-se do trecho acima que o acórdão impugnado considerou que a prova produzida em Juízo em harmonia com os demais elementos probatórios dos autos autorizam a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo. Não condiz a alegação de que a condenação levou em consideração somente elementos produzidos na fase inquisitorial. Ademais, a revisão desta condenação importaria em nova análise dos fatos e provas o que não se permite nesta fase recursal. Igualmente, sobre a violação ao art. 150 do CP, o TJ reconheceu a tipicidade da conduta, nos seguintes termos do voto do relator: "Contudo, sua negativa restou isolada e insuficiente para infirmar o harmônico depoimento dos policiais militares atuantes na abordagem, que, em audiência, confirmaram que o apelado havia adentrado uma residência sem autorização, cuja moradora não conhecia qualquer um dos denunciados" (fl. 634) Inobstante o Juízo tenha entendido que o elemento subjetivo do crime não tenha sido configurado diante da situação de fuga, certo que é o contexto, dada as peculiaridades do caso, demonstra a configuração do dolo, eis que os denunciados não apenas passaram pela residência rapidamente em meio à fuga, mas efetivamente entraram e permaneceram no local até a abordagem policial (fl. 636). Extrai-se do trecho acima que não apenas houve a invasão domiciliar para fuga, mas considerou haver dolo específico da invasão vez que não ingressaram na residência para a fuga, mas lá entraram e permaneceram. A par do entendimento colocado pela Defesa, necessário pontuar que para analisar o dolo específico do acusado seria necessário que se fizesse nova análise das provas e dos fatos, o que não é possível em análise de recurso especial. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois, de fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): PENAL. PROCESSO PENAL AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ACONDUTADO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg noAREsp 2316455 /SP Ministro JOEL ILAN PACIORNIK QUINTA TURMA DJe 29/11/2023) "Nos termos da Súmula 7 do STJ, não se conhece do recurso especial na hipótese em que a pretensão recursal é dependente do reexame de provas" (AgInt nos E Dcl no R Esp n.º 1.904.313-SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, D Je de 19/5/2021.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA