AREsp 2582730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a tese relativa à imprescindibilidade de apreensão e perícia da arma não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada, atrai as Súmulas 282 e 356 do STF e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LEOMAR WALTER DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo (art. 15 Da Lei 10.826/2003), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Necessidade De Laudo Pericial Vs Prova Testemunhal, Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Disparo De Arma De Fogo (art. 15 Da Lei 10.826/2003) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Necessidade De Laudo Pericial Vs Prova Testemunhal Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

LEOMAR WALTER DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos artigos 386, inciso VII, e 395, inciso III, do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas da materialidade e autoria delitiva
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para configuração do crime de disparo de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a tese relativa à imprescindibilidade de apreensão e perícia da arma não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada, atrai as Súmulas 282 e 356 do STF e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.