AREsp 1698792 - ACORDAO

AREsp 1698792 - ACORDAO

Por faltar ao recorrente a indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e a demonstração concreta da ofensa, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, o que, por analogia ao enunciado n. 284 da Súmula do STF, torna-o inadmissível, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Autores; Réu: Estado; Réus: Agentes públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade (recurso Especial / Agravo Interno No Stj) / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo Da Corporação, Deficiência Da Argumentação Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Súmula 284 STF
Administrativo Responsabilidade Disparo De Arma De Fogo Da Corporação Deficiência Da Argumentação Recursal Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Súmula 284 STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autores

Autor

Estado

Réu

Agentes públicos

Réus

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade (recurso Especial / Agravo Interno No Stj) / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial por não indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF
  3. 3 Efeito da publicação equivocada e menção ao art. 1.009, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por faltar ao recorrente a indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e a demonstração concreta da ofensa, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, o que, por analogia ao enunciado n. 284 da Súmula do STF, torna-o inadmissível, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negou provimento ao recurso