AREsp 2985306 - DECISAO

AREsp 2985306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revolução do conjunto fático-probatório (autoria, materialidade e premeditação que justificou a exasperação da pena) é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas à interpretação e aplicação de normas infralegais sobre honorários da advocacia dativa não são adequadamente examináveis na via do recurso especial, e o art. 85 do CPC não se aplica à advocacia dativa.

Parties
Recorrente: GUILHERME VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo Em Local Habitado, Prova E Valoração Probatória, Dosimetria Da Pena, Honorários Da Advocacia Dativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Disparo De Arma De Fogo Em Local Habitado Prova E Valoração Probatória Dosimetria Da Pena Honorários Da Advocacia Dativa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME VIEIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 provas de materialidade e autoria
  2. 2 redução da pena-base para o mínimo legal
  3. 3 majoração dos honorários do defensor dativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revolução do conjunto fático-probatório (autoria, materialidade e premeditação que justificou a exasperação da pena) é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas à interpretação e aplicação de normas infralegais sobre honorários da advocacia dativa não são adequadamente examináveis na via do recurso especial, e o art. 85 do CPC não se aplica à advocacia dativa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.