AREsp 1976720 - DECISAO

AREsp 1976720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em auto de prisão em flagrante e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WANDERSON DIAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo Em Lugar Habitado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Art. 15 Da Lei Nº 10.826/03, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Disparo De Arma De Fogo Em Lugar Habitado Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Art. 15 Da Lei Nº 10.826/03 Art. 386, Vii, Do CPP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON DIAS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência de provas da materialidade e autoria do crime previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/03
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em auto de prisão em flagrante e laudos periciais que demonstraram a materialidade e indicaram que o local era habitado, razão pela qual não cabe ao STJ revolver provas para contrariar tal conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.