AREsp 2735671 - DECISAO

AREsp 2735671 - DECISAO

Conhecido o agravo para verificar admissibilidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório já valorado pelo Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de que houve disparo de arma de fogo em via pública e que não restou comprovada a injusta agressão (logo, não caracterizada legítima defesa putativa/erro de tipo permissivo).

Parties
Agravante: EDSON APARECIDO DA SILVA SOARES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo Em Via Pública, Legítima Defesa Putativa, Erro De Tipo Permissivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Disparo De Arma De Fogo Em Via Pública Legítima Defesa Putativa Erro De Tipo Permissivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

EDSON APARECIDO DA SILVA SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Presença de legítima defesa putativa ou erro de tipo permissivo
  2. 2 Atipicidade da conduta por exclusão de ilicitude
  3. 3 Admissibilidade e seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para verificar admissibilidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório já valorado pelo Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de que houve disparo de arma de fogo em via pública e que não restou comprovada a injusta agressão (logo, não caracterizada legítima defesa putativa/erro de tipo permissivo).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.