RHC 195889 - DECISAO

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Não conhecer do recurso, por prematuridade e risco de supressão de instância: houve prolação de sentença condenatória com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e apelação em tramitação; as nulidades invocadas demandam apuração percuciente e constituem matéria própria para apelação,...

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Parties
Recorrente: CLAUDIO RAMOS DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo Em Via Pública, Violação De Domicílio, Nulidade De Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente, Apelação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Disparo De Arma De Fogo Em Via Pública Violação De Domicílio Nulidade De Busca E Apreensão Supressão De Instância Sentença Condenatória Superveniente +1 more

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Parties

CLAUDIO RAMOS DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por suposta invasão de domicílio realizada por policiais sem flagrante, autorização ou mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de apreciação das nulidades via habeas corpus com apelação pendente
  3. 3 Impossibilidade de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, por prematuridade e risco de supressão de instância: houve prolação de sentença condenatória com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e apelação em tramitação; as nulidades invocadas demandam apuração percuciente e constituem matéria própria para apelação, não para exame sumário em habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.