AREsp 2783678 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual, que manteve a condenação por disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/2003), está em conformidade com o entendimento de que o tipo é de perigo abstrato consumado pelo mero disparo; a alegação defensiva de erro de tipo/legítima defesa putativa não se mostrou comprovada nos autos e sua análise exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o depoimento policial foi corroborado por outros elementos e idôneo para fins de condenação.

Parties
Agravante: ELSON ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo Em Via Pública, Crime De Perigo Abstrato, Erro De Tipo, Legítima Defesa Putativa, Testemunho Policial, Corroboração Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Disparo De Arma De Fogo Em Via Pública Crime De Perigo Abstrato Erro De Tipo Legítima Defesa Putativa Testemunho Policial Corroboração Probatória +1 more

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Parties

ELSON ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode apreciar ofensa a preceito constitucional
  2. 2 se o crime do art. 15 da Lei 10.826/2003 exige resultado naturalístico concreto ou se se consuma com o mero disparo
  3. 3 se o erro de tipo essencial exclui a tipicidade quando invencível

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual, que manteve a condenação por disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/2003), está em conformidade com o entendimento de que o tipo é de perigo abstrato consumado pelo mero disparo; a alegação defensiva de erro de tipo/legítima defesa putativa não se mostrou comprovada nos autos e sua análise exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o depoimento policial foi corroborado por outros elementos e idôneo para fins de condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Condenação mantida pelo crime previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003.