AREsp 2735671 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDSON APARECIDO DA SILVA SOARES contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ fl. 489): EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA/ERRO DE TIPO PERMISSIVO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. Restando evidenciado nos autos o disparo de arma de fogo em via pública, inclusive pela confissão judicial do acusado, é imperativa a manutenção da condenação pelo crime previsto do art. 15, da Lei do Desarmamento. Não comprovada a injusta agressão, mesmo que putativa, não há que se falar em legítima defesa putativa ou erro de tipo permissivo, nos termos do art. 20, § 1º, do Código Penal. Recurso conhecido e desprovido, com o parecer. Nas razões do recurso especial, a defesa alega contrariedade aos artigos 20, § 1º, do Código Penal e 386, VI, do Código de Processo Penal. Busca a absolvição do recorrente por atipicidade da conduta, sustentando estar caracterizada no caso a excludente de ilicitude da legitima defesa putativa ou erro de tipo permissivo. Contrarrazões às e-STJ fls. 527/532. O recurso especial não foi admitido na origem nos termos da decisão de e-STJ fls. 534/542. No agravo, o recorrente insiste na presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 593/595, ofereceu parecer opinando pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual conheço do recurso. O Tribunal a quo reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para conclusão condenatória pela prática do crime de disparo de arma de fogo em via pública (art. 15 da Lei 10.826/2003), destacando que "as circunstâncias do caso concreto revelam a inexistência de qualquer situação imaginária que autorizasse o apelante a efetuar disparos de arma de fogo em via pública" (e-STJ fl. 494). No contexto, a desconstituição do julgado, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. REQUERIMENTO NA INICIAL ACUSATÓRIA. NECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSABILIDADE. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão, ao afastar a legítima defesa putativa, registrou que comprovado que "ele se excedeu quando da abordagem ao veículo da vítima, pois deixou de se identificar adequadamente como agente estatal (policial civil). Isso justifica a fuga empreendida pela vítima ao imaginar que estaria sendo assaltada". 2. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento de que os réus praticaram ato incompatível com o cargo por eles ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público" (AgRg no AREsp n. 2.010.695/DF, Relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). 4. "Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa" (REsp 1.643.051/MS, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018). 5. "Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 2.026.811/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 18/11/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.055.686/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 282/STF ULTRAPASSADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme análise mais detida da controvérsia, verifica-se que o óbice da Súmula n. 282/STF não se aplica ao caso, tendo em vista que o TJRS expressamente se pronunciou sobre a tese defensiva de legítima defesa putativa. 2. A Corte de origem, após aprofundada reanálise do acervo probatório dos autos, afastou, de modo fundamentado, a versão defensiva de legítima defesa putativa. Para desconstituir essa conclusão, seria necessário reexame do material fático probatório, providência que é vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ. 3. O acórdão não é teratológico. Embora o TJRS tenha, por equívoco, tratado de temas diversos do objeto da lide (desclassificação da conduta e desaforamento do feito), não há razões para concluir pela ausência de prestação jurisdicional ou pela existência de fundamentação genérica, pois as teses suscitadas pela defesa - existência de legítima defesa e afastamento da qualificadora por motivo torpe - foram expressamente analisadas e rejeitadas pelo acórdão. Por outro lado, o recorrente não demonstrou o prejuízo suportado pelo equívoco. 4. Agravo regimental desprovido. Decisão mantida com fundamentação diversa. (AgRg no AREsp n. 1.558.287/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 18/5/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA, PUTATIVA OU REAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECONHECIMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à alegada afronta à legislação federal, diversamente do alegado, não restou demonstrada, com clareza, de que forma o acórdão recorrido ofendeu-a, caracterizando, desta maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284, do STF, que dispõe; "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. O Eg. Tribunal "a quo", amparado na interpretação do arcabouço probatório, entendeu incabível o reconhecimento da legítima defesa, real ou putativa, em razão da necessidade de prova inequívoca, segura, incontroversa e perfeitamente convincente da existência da causa de exclusão do crime, o que não se verificou na espécie, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ, a desconstituição de tal entendimento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 449.217/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/4/2014). Cumpre, ainda, registrar que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte (AgRg no AREsp n. 1.150.564/SC, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/2/2018). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA