AREsp 2753916 - DECISAO

AREsp 2753916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento na parte conhecida porque as questões de mérito suscitadas exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório (reexame de provas), obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o local era habitado, que houve situação de flagrante autorizadora do ingresso policial, que o indeferimento de diligência/perícia foi motivado e que não houve comprovação de prejuízo ou de parcialidade da magistrada pela consulta a fontes públicas.

Parties
Agravante: Robert Gabriel dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Disparos De Arma De Fogo, Desobediência, Violação De Domicílio, Suspeição De Magistrado, Perícia, Erro De Proibição, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Disparos De Arma De Fogo Desobediência Violação De Domicílio Suspeição De Magistrado Perícia Erro De Proibição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Robert Gabriel dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de perícia/levantamento no local (art. 402 CPP)
  3. 3 indeferimento de prova pelo juiz (art. 400, §1º CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento na parte conhecida porque as questões de mérito suscitadas exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório (reexame de provas), obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o local era habitado, que houve situação de flagrante autorizadora do ingresso policial, que o indeferimento de diligência/perícia foi motivado e que não houve comprovação de prejuízo ou de parcialidade da magistrada pela consulta a fontes públicas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.