AREsp 1891421 - DECISAO

AREsp 1891421 - DECISAO

O Agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.110.906/Tema 483 e precedentes) de que dispensários de medicamentos mantidos por pequenas unidades hospitalares ou equivalentes (até 50 leitos) não exigem a presença de farmacêutico registrado, e a Lei nº 13.021/2014 não alterou esse regime; ademais, eventual reexame de fatos restaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Dispensário De Medicamentos, Obrigatoriedade De Farmacêutico, Responsabilidade Técnica, Lei 13.021/2014, Súmula 140 (ex Tfr), Tema 483/stj
Direito Administrativo Processual Civil Dispensário De Medicamentos Obrigatoriedade De Farmacêutico Responsabilidade Técnica Lei 13.021/2014 Súmula 140 (ex Tfr) Tema 483/stj

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de pequena unidade hospitalar
  2. 2 Efeito da Lei nº 13.021/2014 sobre o regime dos dispensários de medicamentos
  3. 3 Obrigatoriedade de anotação de responsabilidade técnica (CRT) no Conselho de Farmácia

Ratio Decidendi

O Agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.110.906/Tema 483 e precedentes) de que dispensários de medicamentos mantidos por pequenas unidades hospitalares ou equivalentes (até 50 leitos) não exigem a presença de farmacêutico registrado, e a Lei nº 13.021/2014 não alterou esse regime; ademais, eventual reexame de fatos restaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015
  • Publique-se