AREsp 1921092 - DECISAO

AREsp 1921092 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que afasta a obrigação de manter farmacêutico em dispensário de medicamentos em pequena unidade hospitalar; assim, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por divergência, e os óbices de...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial do CRF/SP negado provimento
Legal Topics
Dispensário De Medicamentos, Presença De Farmacêutico Responsável, Súmula 83/stj, Lei 13.021/2014
Direito Administrativo Direito Processual Civil Dispensário De Medicamentos Presença De Farmacêutico Responsável Súmula 83/stj Lei 13.021/2014

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ que impede conhecimento do recurso por divergência coincidente
  3. 3 Prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial diante de óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que afasta a obrigação de manter farmacêutico em dispensário de medicamentos em pequena unidade hospitalar; assim, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por divergência, e os óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83) prejudicam a análise do pedido de reforma.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do CRF/SP negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo CRF/SP
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015