AREsp 1906349 - DECISAO

AREsp 1906349 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ mantém o entendimento de que dispensários de medicamentos de pequenas unidades (unidades ambulatoriais/pequenas unidades hospitalares) não são obrigados a manter farmacêutico responsável, a Lei 13.021/2014 não alterou esse tratamento, e o provimento...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial do CRF/RJ negado provimento
Legal Topics
Dispensário De Medicamentos, Responsável Técnico Farmacêutico, Infração Administrativa, Revisão Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais, Interpretação Da Lei 5.991/1973 E Lei 13.021/2014
Administrativo Processual Civil Dispensário De Medicamentos Responsável Técnico Farmacêutico Infração Administrativa Revisão Fático Probatória Honorários Sucumbenciais Interpretação Da Lei 5.991/1973 E Lei 13.021/2014

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 13.021/2014 sobre o conceito de dispensário de medicamentos
  2. 2 Obrigatoriedade de presença de farmacêutico em dispensários de pequena unidade de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ mantém o entendimento de que dispensários de medicamentos de pequenas unidades (unidades ambulatoriais/pequenas unidades hospitalares) não são obrigados a manter farmacêutico responsável, a Lei 13.021/2014 não alterou esse tratamento, e o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas/Enunciados pertinentes e as normas de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do CRF/RJ negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.