AREsp 1959971 - DECISAO

AREsp 1959971 - DECISAO

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Dispensário De Medicamentos, Presença De Farmacêutico, Súmula 140/tfr, Lei 13.021/2014, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Dispensário De Medicamentos Presença De Farmacêutico Súmula 140/tfr Lei 13.021/2014 Honorários Advocatícios

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos de clínicas e pequenas unidades hospitalares
  2. 2 Efeito da Lei nº 13.021/2014 sobre a figura do dispensário de medicamentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 140/TFR