AREsp 1953585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, estando a decisão suficientemente fundamentada; ademais, há entendimento jurisprudencial dominante no STJ de que a Lei nº 13.021/2014 não revogou as disposições sobre dispensários de pequena unidade hospitalar e que não é exigida a presença de farmacêutico nesses dispensários (REsp 1.110.906/SP), autorizando assim o julgamento monocrático nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dispensário De Medicamentos, Presença De Farmacêutico, Pequena Unidade Hospitalar, Lei Nº 13.021/2014, Lei Nº 5.991/73, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Dispensário De Medicamentos Presença De Farmacêutico Pequena Unidade Hospitalar Lei Nº 13.021/2014 Lei Nº 5.991/73 Omissão Em Acórdão +4 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade da presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos
  3. 3 se a Lei nº 13.021/2014 revogou disposições sobre dispensários em pequenas unidades hospitalares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, estando a decisão suficientemente fundamentada; ademais, há entendimento jurisprudencial dominante no STJ de que a Lei nº 13.021/2014 não revogou as disposições sobre dispensários de pequena unidade hospitalar e que não é exigida a presença de farmacêutico nesses dispensários (REsp 1.110.906/SP), autorizando assim o julgamento monocrático nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015