AREsp 1963565 - DECISAO

AREsp 1963565 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.110.906/SP e precedentes) no sentido de que não se exige a presença de farmacêutico responsável em dispensários de medicamentos; não houve omissão, contradição ou obscuridade que configurasse violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada pela incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP; Agravado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial do CRF/SP negado provimento
Legal Topics
Dispensário De Medicamentos, Responsabilidade Técnica Farmacêutica, Admissibilidade Recursal, Precedente Repetitivo E Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Dispensário De Medicamentos Responsabilidade Técnica Farmacêutica Admissibilidade Recursal Precedente Repetitivo E Súmulas Do STJ

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP

Agravante

apelado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de presença de farmacêutico responsável em dispensários de medicamentos
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.110.906/SP e precedentes) no sentido de que não se exige a presença de farmacêutico responsável em dispensários de medicamentos; não houve omissão, contradição ou obscuridade que configurasse violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada pela incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do CRF/SP negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis