AREsp 1949052 - DECISAO

AREsp 1949052 - DECISAO

O Tribunal assentou que o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.110.906/Tema 483 e precedentes) afasta a obrigatoriedade de presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de pequena unidade hospitalar ou equivalente, que a Lei 13.021/2014 não alterou esse entendimento e que, no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu tratar-se de unidade de pequeno porte, de modo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e enfrenta óbice sumular (Súmula 83), razão pela qual não conheceu do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Clinica de Cirurgia Plastica Jorge Ishida S/C Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dispensário De Medicamentos, Presença De Farmacêutico, Lei 13.021/2014, Lei 5.991/1973, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Dispensário De Medicamentos Presença De Farmacêutico Lei 13.021/2014 Lei 5.991/1973 Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Clinica de Cirurgia Plastica Jorge Ishida S/C Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de pequena unidade hospitalar ou equivalente
  2. 2 Efeito da Lei nº 13.021/2014 sobre as disposições da Lei nº 5.991/1973
  3. 3 Impedimentos sumulares à análise do recurso especial (Súmula 83 e Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.110.906/Tema 483 e precedentes) afasta a obrigatoriedade de presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de pequena unidade hospitalar ou equivalente, que a Lei 13.021/2014 não alterou esse entendimento e que, no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu tratar-se de unidade de pequeno porte, de modo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e enfrenta óbice sumular (Súmula 83), razão pela qual não conheceu do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.